DUVIDAS E INTERROGAÇÕES.

            O Convenio firmado (ou a ser firmado) entre o FASPM e o DAS/SEAP para que o Hospital da Policia Militar do Paraná inclua em seu atendimento, alem dos policiais e bombeiros militares ativos, inativos e dependentes, os demais funcionarios publicos estaduais da Capitral e Região metropolitana de Curitiba correspondendo aproximadamente mais 180 mil vidas.

            Não entro no mérito se o FASPM deve, ou não, assinar tal convenio, se a Policia Militar deve, ou não, expandir os serviços do HPM. Esses são assuntos administrativos e de responsabilidade do Comando da Corporação e do Conselho Diretor do FASPM. Nossa expectativa é que a decisão seja a melhor para os Policiais e Bombeiros Militares. Afinal, foi graças a contribuição espontânea dos integrantes da Corporação (hoje a grande maioria já na reserva remunerada ou reformados) que a Corporação conseguiu erguer a mobiliar aquelas instalações físicas que chamaram a atenção dos administradores do Estado.

            No entanto, não posso me furtar o direito de pensar sobre o assunto a analisar alguns aspectos que até agora não vi, nem ouvi, serem citados como argumentos para iniciar tal negociação. Soube, apenas, pelas informações da imprensa que vencido o prazo de convenio entre o DAS/SEAP e o Hospital São Vicente não houve interesse do segundo em renova-lo. Que como medida paliativa, os serviços de atendimento aos funcionários públicos do Estado residentes na Capital e Região Metropolitana seriam absorvidos pelo Hospital da Polícia Militar até que nova licitação fosse realizada. As informações publicadas davam conta de que seriam aproximadamente 180 mil funcionários entre ativos e inativos. Minha primeira duvida apareceu – estão os dependentes incluídos nesse número? Ou os dependentes não terão direito a atendimento? Imagino que ai se incluem os dependentes, caso contrario, o número de 180 mil ultrapassará com toda certeza a casa dos 500 mil.

            Outro fato que me chamou a atenção foi o anuncio de que o DAS/SEAP repassaria para o FASPM cerca de 3,5 milhões de reais mensais; ou seja  R$ 19,45 (dezenove reais e quarenta e cinco centavos) por vida). Se esse era o valor pago ao Hospital São Vicente está entendido o porque do desinteresse em aditar o convenio para prorrogar o atendimento. Fico admirado com a capacidade do administrador publico em perseguir os problemas e não se antecipar a eles. Se sabemos que um contrato se encerra em agosto, que é necessário uma licitação para renovação ou novo contrato, que o prazo da licitação é de no mínimo 60 dias, pergunto: Porque deixar vencer o contrato para buscar a solução e não iniciar os procedimentos pelo menos a 90 dias do encerramento do prazo?

            Chama a atenção  o critério simplista na definição de valores. São 3,5 milhões de reais mensais. Quais foram o parâmetros para definir esse valor. Onde estão os indicadores que permitam projetar os atendimentos durante o ano, tais como: Quantas consultas prováveis serão realizadas? Qual será o volume de internações? Qual e média de dia de permanência em uma internação? Quantos exames laboratoriais possíveis serão realizados? O Corpo clinico do Hospital deve dispor de quantos profissionais médicos? e em quais especialidades? Quantos enfermeiros, auxiliares, atendentes de enfermagem, pessoal auxiliar, etc?

            A posição do DAS/SEAP está muito cômoda. Repassa uma verba mensal para o FASPM e as conseqüências eles que resolvam. Esta no momento do Estado começar a entender que “quem dá a missão dá os meios”. O repasse de 3,5 milhões é para (tentar) custear os procedimentos. Não pode deixar para os policiais militares o custeio do suporte em serviços e recursos humanos necessários a prestação dos serviços. Contribuímos para melhorar o nosso atendimento, ou seja, suprir os procedimentos não cobertos pelo SAS e não para manter a estrutura hospitalar.

            A ausência de informações mais detalhadas e de indicadores para permitir uma melhor visão do problema me levaram a tomar como base levantamento feito no âmbito da PMPR em 1.999, e projetá-lo para o único elemento disponível que é o numero de 180 mil vidas e, assim, fazermos um ensaio sobre a saúde.

1.   Ponto de Partida

Situação	Pessoal PM	%	Func. Civis
Em atividade	18.518	28	50.400
Inativos	6.139	9	16.200
Pensionistas e dependentes	41.922	63	113.400
Soma	66.579	100	180.000

 

            Este quadro dá uma imagem de como deve ser a situação funcional do pessoal a ser incluído no atendimento pelo HPM. Pode apresentar distorções, mas como se trata de um ensaio creio ser tolerável.

2.- Volume de Consultas

 

Situação	ABRASP	Projeção	Media Mes
Em atividade	3,5	176.400	14.700
Inativo	3,68	59.616	4.968
Pensionista e Dependente	3,8	430.920	35.910
Soma		666.936	55.578

 

 

A dificuldade que se encontra para encontrar os indicadores dos atendimentos e procedimentos da área de saúde patrocinada pelo Estado no levaram a buscar esses dados na Associação brasileira das Operadoras de Saude Privada e ali retiramos os elementos necessários para a nossa projeção.

 

Temos uma aproximação do volume de consultas. Mas, surge a preocupação – essas consultas estão distribuídas em que especialidades? Não encontramos indicadores do volume de atendimento por clinica. O HPM dispõe de profissionais em todas as especialidades? E em número adequado para atender a demanda? Com toda certeza, mesmo sem consultar ninguém posso afirmar que não. Ficam duas alternativas: contratar ou credenciar. Qualquer uma dessas acarreta custos. Qual a fonte de recursos para cobrir esse encargo? Da transferência do SAS ou das parcas economias do FASPM?  Contratando ou credenciando é importante manter o pagamento dos honorários em dia para poder contar com a manutenção do bom atendimento. Teremos a garantia de que os recursos necessários serão recolhidos com a pontualidade necessária?

 

O valor que o SAS se dispõe a transferir para o FASPM (R$ 19,45) por vida indica que é o máximo que poderá ser pago por consulta. Assim, diante da projeção acima será comprometido mensalmente, só com as consultas, cerca de 1 milhão de reais. Nossa preocupação – diante da necessidade de arrigimentar mais profissionais para atender o volume de consultas, encontraremos pessoal disposto a aceitar esse valor por consulta? Acompanhem o noticiário e vejam o quantos estão se descredenciando de planos de saúde (onde pagam mais). Se o negocio fosse bom, será que o Hospital Evangelico teria abandonado o barco? E o São Vicente porque não quer mais? Mas, continuemos com o nosso devaneio.

 

2.   Volume de Exames

 

Situação	ABRASPE	Projeção	Media Mes
Em atividade	5,82	293.328	24.444
Inativo	8,43	136.566	11.381
Pensionista e Dependente	7,54	855.036	71.253
Soma		1.284.930	107.078

 

            Nessa projeção do volume de exames não vamos entrar em detalhes sobre os diferentes exames que constam dos procedimentos. Concentramos nos mais simples: laboratorial, endoscopia, radiológico, eletrocardiograma, ecografia, estabelecendo um custo médio de R$ 10,00 (absurdo) por exame e encontramos uma exigência de mais 1 milhão no mês. Acrescido as consultas, já ultrapassamos a dois milhões.

 

3.   Volume de Internações

 

Situação	ABRASPE	Projeção	Media Mes
Em atividade	11,39 %	5.741	478
Inativo	14,15 %	2.292	191
Pensionista e Dependente	12,13 %	13.755	1.146
Soma		21.788	1.815

 

    

            E chegamos a pensar no aspecto das internações. Não entramos no mérito dos motivos que levam a internação. Aqui excluímos todas as possibilidades de internamento cirúrgico, porque dessa forma os custos aumentariam. Teriamos que levar em consideração alem dos honorários do cirurgião, honorários de assistente, anestesiologista, instrumentador, pessoal de apoio, UTI etc. Também nos faltaram elementos para projetar a media de dias de internação. Absorvemos a idéia que, nos dias atuais, há um interesse em manter o internamento o menor prazo de tempo possivel para reduzir o risco de infecção hospitalar.

 

            Qual seria o custo mensal dos internamentos? Reservemos 100 mil reais, ou seja, 55 reais em média por internamento.

 

4.   Conclusão

 

Projetamos um custo mensal (substimado) de 2,1 milhões de reais mensais para atender apenas a parcela dos funcionários civis. Portanto, devem sobrar 1,4 milhões de reais para as despesas com contratação/e ou credenciamento de profissionais que ainda não se tem a dimensão da necessidade numérica, nem custo; contratação de pessoal auxiliar e de apoio também não dimensionado; produtos químicos e farmacêuticos para atender as atividades ambulatoriais, laboratoriais e cirúrgicas.

 

            Como fator de comparação e estimativa voltamos ao trabalho realizado pela comissão em 1.999, quando após dez meses estudando o assunto chegou-se a conclusão de que para atender a saúde da população de policiais militares ativos, intativos, pensionistas e dependentes seriam necessários 3,5 milhões mensais, para uma população de 66.579 vidas. Esse custo poderia ser reduzido para 1,6 milhões mensais desde que o Estado, mediante convenio, assumisse o custeio  de todo apoio em recursos humanos, de materiais e serviços. Um problema de regra de três simples é o suficiente para mostrar a insuficiência de recursos – Para atender a saúde de 66 mil vidas há um custo mensal de 1,6 milhões de reais. Quanto será necessário para atender a saúde de 180 mil vida? Faça as contas: 180 x 1.600 : 66 = 4.363, ou seja R$ 4.363.000,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e trez mil reais).

 

            Não esqueçam um detalhe, nessas 180 mil vidas não estão incluídos os policiais e bombeiros militares ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes que tem a sua participação para manutenção do sistema. E o pessoal militar que vive no interior do Estado, como fica?

 

            Peço a Deus que esteja errado na minha linha de raciocínio. Oxalá, todas as iniciativas tomadas dêem certo e venham atender aos anseios de todos por um sistema de saúde adequado as suas necessidades, porque se der errado toda responsabilidade será transferida para a Policia Militar e o pessoal de saúde. Nunca vimos qualquer reclamação do Hospital Evangelico ou do São Vicente, mas se a Polícia Militar falhar tenham certeza que seremos acusados de incompetentes, inconseqüentes e inoperantes. Não quero isso para meus companheiros que estão fazendo todos os esforços no sentido de atender ordens fundamentadas em assessoramentos levianos.

 

 

                                                                                                                                                        Dirceu Rubens Hatschbach-  Cel RR

         

 

                                   

DECLARAÇÃO DE VOTO

            Tomei conhecimento, nesta semana, da correspondência encaminhada pelo Cel Ramirez, representante da AMAI no Conselho Diretor do FASPM, ao Cel Roberson Bondaruk, presidente do referido Conselho, no qual justifica seu voto na discussão do Convenio com o DAS/SEAP em que estabelece condições para que o HPM passe a atender os funcionários civis do Estado. Consta que a posição foi derrotada no Conselho Diretor.

 

“CONHEÇA O INTEIRO TEOR DO VOTO DESTE CONSELHEIRO DIRETOR  QUE FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL EM DEFESA DA OPINIÃO DOS ASSOCIADOS  DA AMAI QUE SE MANIFESTARAM CONTRÁRIOS A TAL CONVÊNIO.

 

Ilustríssimo Senhor Coronel QOPM ROBERSON LUIZ BONDARUK – Mui digno Presidente do Conselho Diretor do Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná – FASPM.

O Conselheiro Diretor do FASPM que o presente subscreve, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 14605 – 05/01/2005, o Decreto Estadual nº 6103 – 07/02/2006 e o RIFASPM vigentes, amparado pelo art. 15 do RIFASPM, combinado com o art. 14 – parágrafo único – item VI do Decreto Estadual 6103 de 07/02/2006, vem à presença do Conselho Diretor do FASPM, apresentar  sua:

JUSTIFICATIVA DE VOTO.

            Tendo recebido, em reunião ordinária do C.D.-FASPM data de (21/12/2011), cópia impressa do “CONVÊNIO Nº 001/2011, o qual, pretende-se celebrar entre este FASPM e a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, no que tange ao atendimento de civis e seus dependentes legais, pelo Hospital da Polícia Militar do Paraná/ FASPM, procedeu cuidadosa leitura, interpretação e análise do contido no dito documento, de onde foram originados os seguintes

COMENTÁRIOS:

            De inicio, não pode furtar-se ao comentário da informalidade, adotada pelo Governo do Estado, além da nítida e flagrante inabilidade política no trato com as categorias do funcionalismo público, quanto à intervenção na administração da Polícia Militar do Paraná, mandando que sejam atendidas, aproximadamente, 144 mil vidas a mais no HPM, sem, ao menos, custear, antecipadamente, tais feitos, com isso, surgindo uma dívida do FASPM da ordem de mais de R$ 2.500.000,00 em, aproximadamente, 60 dias. Tornando-nos “refém”, posto que se, não assinado dito documento convenial, por certo não haverá forma lícita de pagamento de tais despesas realizadas. De toda sorte, passemos ao comentário específico do citado documento:

CLÁUSULA TERCEIRA –III. Estabelece a SEAP o controle, inserção e “retirada” de beneficiários, como atribuição EXCLUSIVA e unilateral. Ora, depois de vigente o aludido convênio, com valores e vidas ajustadas, como pode aquela Secretaria pretender incluir quantos queira ou entenda dever, sem que seja ouvido o FASPM, se a inclusão por si só gerará custos e despesas.

CLAUSULA QUINTA. Quando trata dos recursos financeiros o dito convênio não apresenta cálculos atuariais, custos, nem o numero de vidas atendidas pelo documento, em flagrante confronto ao art. 18 do Decreto Estadual 6103 que assim dita:

Art. 18. Os Servidores públicos estaduais civis, somente poderão ser atendidos no HPM, mediante reembolso integral das despesas decorrentes ao FASPM, (grifo nosso)

            Necessário, pois, o devido cálculo atuarial e financeiro, bem como um real PLANO DE APLICAÇÃO, posto que, pelo que se calcula com os dados obtidos de forma extraordinária ao documento apresentado, o “repasse” governamental para o FASPM gira no entorno de R$ 20,00 por vida a ser atendida e temos os gastos reais que ultrapassaram à casa do “milhão de reais” em apenas 30 dias de atendimento, com apenas 20 leitos ocupados no universo de 110 existentes no HPM. Fácil, portanto, de se calcular (com números fictícios, pois não dispomos dos números verdadeiros) que cada leito ocupado custe por volta de R$ 2.500,00/dia (que é o que se nos apresenta a contabilidade já realizada dos primeiros 30 dias). Com capacidade completa utilizada (e não é difícil atingi-la), teremos, imaginariamente, um custo de mais de R$ 275.000,00/dia, numero esse que multiplicado por 30 dias, chegaremos fácil à casa de R$ 8.250.000,00/mês. Se o repasse “ESTABELECIDO” pela SEAP é de por volta de R$ 2.998.513,66/ mês, isso nos remete a um déficit  de  aproximadamente R$ 5.250.000,00/mês. Somente um cálculo atuarial poder-nos-á dar a certeza do prejuízo exato que teremos ao fim de 180 dias. Note-se ainda que não apresenta, aquela secretaria, nenhum cálculo de atualização de valores nem ao menos a correção da inflação que girou no entorno de 0,57% em novembro do corrente ano. Ora! Nessa média, teremos, em 6 meses, uma perda de capital da ordem de 3,42 % que significa em valores, a quantia de R$ 615.295,00 o qual deveria ser somado ao valor oferecido, a título de correção inflacionária. Será mesmo um razoável negocio ou estaremos buscando a falência do sistema de saúde PM?

            CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Era de se esperar que, a título de retribuição pelo “PRONTO SOCORRO POLÍTICO” que prestamos ao Governo do Estado, os eventuais saldos que imaginariae otimistamente pudesse restar “POSITIVO” fosse incorporado ao patrimônio do FASPM, mas, isso sabemos que a legislação não permite! A SEAP não nos apresenta possibilidade de buscarmos, todavia, nos cofres públicos,  como aludido anteriormente, o saldo negativo, o qual, logicamente, ocorrerá. Amargaremos o prejuízo e aí é de se questionar: como cobriremos tal saldo negativo que deverá beirar, potencialmente, a casa dos R$ 31.500.000,00 apenas em 180 dias

            Ainda erra o autor intelectual do aludido documento quando assenta a assinatura do Exmo. Sr. Cel. Comandante Geral da PMPR e não a, tecnicamente correta, do Ilmo. Sr. Cel. Presidente do Conselho Diretor do FASPM, Autoridade que representa o FASPM, Pessoa Jurídica qualificada no referido documento como parte conveniante.

            Questiona, ainda, o que pensam os usuários do sistema FASPM/HPM. Seria de ótimo alvitre, o FASPM ou o próprio Comando Geral da Corporação providenciar uma pesquisa de opinião ainda que on line, para saber como pensa a “Tropa e usuários”. Como o FASPM não o fez, algumas “Associações” o fizeram e, pasmem com o resultado alcançado. Mais de 90 % dos usuários do sistema votaram “NÃO” quando questionados se concordam com o atendimento de civis pelo HPM. Nota-se que tal medida se levada a efeito, colocará todos os seus signatários, identificados no processo de elaboração, votação e aplicação, como inimigos da base e dos usuários. 

            A “capacidade ociosa” tão falada, nada mais é do que a inviabilização de funcionamento causada pela “inadimplência do Governo. Causa espécie lembrar que oito parcelas de mais ou menos R$ 700.000,00 (por volta de aproximadamente R$ 8.000.000,00), não tenham sido pagas pelo Governo passado, restando-as para o atual que também não as reconheceu, apesar de ser objeto de convênio anteriormente assinado. Se não reconhece as parcelas avençadas anteriormente, cumprirá, agora, as novas avenças? Não fosse essa dívida de 2010, possivelmente estaríamos com muito menos ociosidade, talvez nenhuma.

            Onde está a vantagem da PMPR e do próprio FASPM na oneração do seu patrimônio? Se conseguir operar excelentemente o sistema, poderá obter “sobras financeiras”. Estas sobras, ao final, serão objeto de prestação de contas, com a óbvia devolução do saldo para fechar o regime contábil.

            Mas, e a herança maldita que nos restará? Seremos onerados com o desgaste de equipamentos, instalações, rescisão de contratos trabalhistas, dívidas oriundas do pretendido convênio, dívidas de convênios anteriores não honradas pelo mesmo Governo e outros tantos prejuízos remanescentes.

            Quem proverá a administração, contabilidade, advocacia, gestão empresarial, finanças, pessoal e outras tantas tarefas absolutamente necessárias para o prosseguimento desse “convênio”. Vamos obrigar os Conselhos, Diretor e de Usuários e suas respectivas secretarias executivas ao acúmulo exorbitante de atividades para a administração de um número quase que cinco vezes maior de trabalho, colocando-os em regime de quase escravidão funcional?

            Que nos respondam, agora, os profissionais de saúde. Como ficará o atendimento dos policiais militares, seus dependentes e pensionistas com o inchaço do volume de atendimento? Como privilegiar aqueles que pagam 2% dos seus vencimentos para um Hospital? Como, afinal? Com 60 dias de experiência, podemos afirmar que foi uma amarga experiência, pois, o pouco e parco atendimento que os Milicianos e seus dependentes tinham lhes foi usurpado nesse tempo. O que dizer do “nosso” pronto atendimento que é obrigado a fechar suas portas, pelo excesso de clientes civis em espera? Se, para 40 mil vidas as salas de espera no nosso “pequeno” ambulatório já viviam lotadas, imaginemos mais 144 mil vidas disputando o mesmo espaço diariamente. E os Médicos? Para atenderem à demanda reprimida, todos, indistintamente, trabalharão 8 horas diárias divididas em dois expedientes de segunda a domingo? Ou, continuarão com suas 4 horas e esvaziarão nossos cofres com contratações maciças de profissionais que, após contratados não terão salas suficientes para tal atendimento.

            Como pode o Justificante e todos poderão ver, tal assinatura de convênio será, no mínimo, desastrosa para o nosso público, por isso, teremos de deixar muito bem claro quem serão os responsáveis pela aprovação, com votação nominal, para que todos, saibamos, em futuro próximo, de quem cobrar a conta e a nossa história, registrá-los nos seus anais.

            A partir de uma análise fria e desprovida de paixões ou lealdades cegas, nem, tampouco, de sonhos desprovidos de fulcro real, deixa ao julgamento dos impolutos membros deste conselho, talvez, a mais importante decisão dos últimos anos, qual seja, a alienação e falência do nosso sistema de saúde. Teremos excesso de trabalho, prejuízo financeiro, desgaste patrimonial, mau atendimento do “NOSSO” público interno, conflitos trabalhistas e muitos outros problemas concorrentes.

            Por todos os motivos, comentários, cálculos aqui apresentados, inadimplência governamental e em respeito à vontade manifesta dos associados em sua maciça maioria é que este Conselheiro, representante da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares, ativos, inativos e pensionistas - AMAI, e em respeito ao parágrafo dezoito (18) do artigo 13 do RIFASPM e, ainda, por não ter os dados reais e fidedignos para poder proceder a uma acurada análise das vantagens e desvantagens de tal negociação é que consigna seu voto “CONTRA” a assinatura do aludido convênio por entender pernicioso aos seus representados e à Polícia Militar como um todo, esperando que com a presente inaceitação, venha de onde veio a apresentada minuta, outra nova, mais coerente, real e financeiramente compatível, para que, daí sim, receba a aprovação unânime dos Conselhos e do público usuário, mas, como está: NÃO !

            É a justificativa do voto (com QUATRO folhas numeradas), pela história e para a história!

 

 

                                                                                                                                             Curitiba, em 26/12/2011                                                                      

                                                                                                                                           (ASSINADO NO ORIGINAL ENCAMINHADO POR PROTOCOLO)

                                                                   JOÃO JOSÉ RAMIREZ JR – CEL. PM RR

                                                                                 Conselheiro Diretor do FASPM”

 

 

AS PORTAS SE ABREM

Dirceu Rubens Hatschbach

Tenho o hábito de iniciar o dia lendo os jornais e no dia 09 de novembro passado, no Jornal Gazeta do Povo, na página 15 (VIDA PUBLICA), na coluna NOTAS POLITICAS, sob responsabilidade do jornalista Ricardo Marques de Medeiros, encontro sob o Titulo Polêmica, o seguinte: O governo Beto Richa deve enviar para a Assembléia Paranaense até o fim do ano um projeto que repassa para Organizações Sociais (OS) a gestão dos hospitais públicos do estado. Apesar de a Casa Civil negar que exista tal proposta, deputados da base aliada já discutem a medida. A alegação do governo é de que os hospitais precisam funcionar, mas enfrentam falta de pessoal. O Palácio das Araucárias entende que para solucionar o problema necessitaria de muito tempo para fazer concurso publico para preencher as vagas nas unidades. A saída encontrada é repassar a administração dos funcionários dos hospitais para entidades, que no entender do governo, não precisariam fazer concurso. A proposta polemica surge no momento que ONGs que prestam serviços para o poder público em varias partes do pais estão envolvidas em escândalos de desvio de recursos públicos.

A comissão que estudou o problema de saúde da Corporação em 1.999, já havia concluído e proposto o seguinte:

Constituir uma associação para gerir um Plano de Saúde próprio, na modalidade autogestão (pagina 22 do relatório final).

Pelas características básicas o plano deveria ser instituído com fundamentação na lei 9.656, de 3 de junho de 1.998, e a Resolução nº 05, de 3 de novembro de 1.998, do Ministério da Saúde.

Em se tratando de um plano de adesão voluntaria, os que a ele não aderissem  teriam a sua saúde e de seus familiares assistidas pelo Governo do Estado , através de seus órgãos próprios.

A entidade a ser criada deveria ter personalidade jurídica própria, ser de natureza civil, sem fins lucrativos, não remunerar a qualquer titulo seus dirigentes, congregar os militares estaduais ativos, inativos e pensionistas, com vocação democrática, com critérios financeiros e atuariais e controle interno e externo.

Aquele projeto previa ainda um cronograma para organização, implantação e operacionalização de suas atividades. Não houve acordo nem boa vontade para consecução.

Se, tivéssemos avançado naquele tempo hoje não estaríamos passando pelos constrangimentos e desagradáveis choques de opiniões. Quem estaria negociando com o SAS seria uma entidade civil gestora do sistema de saúde e não estaria havendo o comprometimento institucional que se observa.

Quanto ao envolvimento de ONGs em escândalos de desvio de dinheiro público e que seria desestimulo para implantação do projeto cremos não ter validade de raciocínio. A experiência tem nos demonstrado que as maiores negociatas são feitas sob a proteção  de processos licitatórios. A correção de atitudes do gestor financeiro está intimamente ligada a formação de caráter do responsável independente se ele lida com entidade publica ou privada.

SAUDE DO MILICIANO  REFRESCANDO A MEMORIA

Quem dá a bofetada esquece. Quem a recebe, jamais.

O problema da assistência a saúde do policial militar não é novidade. Há mais de dez anos que o problema se agravou e tem sido uma preocupação constante de todos os Comandantes Gerais que passaram nesse período. Foi na vontade de encontrar um caminho possível de solução que, em maio de 1.999, foi instalada uma Comissão nomeada pelo Comandante Geral através de Portaria. Faziam parte dessa comissão: Coronel Honório, na época Diretor de Apoio Logístico, como presidente da Comissão; o então Capitão Renato, Oficial da PM-1, como Secretario; e os membros eram o Diretor de Saúde, o Gestor do Fundo de Saúde, o Diretor do HPM, o Chefe do Centro Odontológico e o Chefe do Laboratório. Além desse pessoal do serviço ativo foram convidados a participar o Presidente do Clube dos Oficiais, o Presidente da AVM e o Presidente da AMAI.

O problema foi debatido até o final do ano. Houve, por parte dos representantes da entidade o cuidado de fazer um consórcio e contratar um Consultor em Medicina de Grupo, que tivesse participação ativa nos trabalhos dando as orientações quanto a elaboração de um sistema de atendimento a saúde por auto gestão. 

Naquela época já tivemos dificuldades em encontrar o registro do volume de atendimentos e procedimentos realizados no sistema de saúde. Parece que até hoje essa dificuldade permanece, pois não encontramos esse demonstrativo para consulta.

Em janeiro 2.000, tivemos três reuniões. Na primeira, foi feito uma síntese de todos os temas levantados e designado um relator. Na segunda, o relator apresentou o rascunho do relatório e entregou a cada membro da comissão uma copia para que cada um tivesse a oportunidade de apresentar suas emendas, correções, sugestões de modo a permitir a redação final. Para nossa surpresa, na ultima reunião, antes da apresentação formal do trabalho, o Cel Honório (presidiente da Comissão) recebeu uma correspondência do Cel Kfouri que, em nome de todos os Oficiais da área de saúde, manifestavam o seu afastamento do Grupo , sem manifestar os motivos. Os membros restantes da Comissão, diante do fato, ficaram com o impasse  Apresentar o relatório do trabalho, ou manifestar ao Comandante que não havíamos chegado a concluir em virtude do espontâneo do pessoal especialista. Houve o consenso de que o trabalho deveria ser apresentado. Assim foi feito.

O Cel Honório, como Presidente da Comissão, fez a apresentação no auditório do QG para o Comando e seu Estado Maior, e todos Oficiais Superiores. 

Encerrada a apresentação foi dada a oportunidade para a manifestação dos presentes. Todos nós, remanescentes da Comissão ficamos surpresos  quando o primeiro a se manifestar foi o Dr. Kfouri, que iniciou a sua manifestação com a cortesia que lhe é peculiar: Esta é uma proposta irresponsável, em dez dias traremos a proposta da Diretoria de Saúde.  Demorou, mais de dez anos, mas a proposta está bastante clara no site da Secretaria da Administração. O HPM vai atender, alem dos 40 mil militares estaduais e dependentes, perto de 120 funcionários públicos estaduais de toda Região Metropolitana e Litoral.

Ainda bem que todos aqueles que emprestaram parte de seu salário para a construção do Hospital estão todos na reserva e ninguém se manifesta quanto a restituição desse empréstimo. E como ficam os policiais militares no Interior do Estado que continuam contribuindo para o FASPM e seu atendimento fica aos cuidados da providencia divina?

Diante de todos estes fatos hoje fico honrado com o titulo de irresponsável, pois nunca me passou pela cabeça vender parte da instituição que foi conquistada com muito esforço e dedicação.

Dirceu Rubens Hatschbach, Cel Ref

PÉSSIMO NEGOCIO A VISTA

(Dirceu Rubens Hatschbach)

No final do mês anterior fomos surpreendidos com a notícia que o Hospital da Polícia Militar passar, a partir do dia 28, a atender 118 mil funcionários públicos estaduais da Capital e Região Metropolitana. Esse número seria acrescido às 40 mil vidas já cadastradas no FASPM 

policiais e bombeiros militares, ativos, inativos, pensionistas e dependentes. Assim, o HPM passaria a atender mais de 150 mil pessoas. Para esse serviço, o Estado através do SAS se compromete a repassar

mensalmente ao HPM a importância mensal de R$ 3,5 milhões de reais. Atualmente o SAS deve repassar, por força de Convenio, ao fundo de Saude a importância mensal de R$ 750 mil reais para atendimento dos militares estaduais e seus dependentes. Perguntei e obtive como resposta que em 2.010 o SAS repassou ao FASPM apenas a verba de um mês, havendo portanto um débito de 11 meses; e que neste ano de 2.011, até o momento, o SAS deixou de repassar a importância correspondente a 7 meses. Por esses dados podemos verificar que o SAS é péssimo pagador. Se não cumpre com suas obrigações de R$ 750 mil mensais, alguém acredita que vai pagar em dia o equivalente a R$ 3,5 milhôes? Ou será que o Estado acredita que vai dar assistência a saúde de seus funcionários somente com os 2% do soldo que cada militar estadual desconta mensalmente em seus salários?

Esta solução rápida encontrada pelos dirigentes do SAS para compensar o final de contrato com o Hospital que até recentemente atendia os funcionários é o que chamamos ADMINISTRAÇÃO POR CRISE. Quem tem um contrato deve estar atendo a data de validade, deve conhecer todas exigências legais para aditar ou licitar um novo contrato, deveconhecer os prazos. A não observância desses aspectos levou a busca de uma formula mais simples  A PM tem um Hospital.

Por outro lado, ficamos espantados com a ingenuidade de nossa gente em deixar acontecer. Esqueceram que a PM tem Hospital porque os policiais militares ficaram mais de 3 anos contribuindo mensalmente com empréstimo compulsório para construi-lo. Esqueceram que os 2%, hoje incluídos no soldo, foi para cobrir as despesas medicas e hospitalar dos militares estaduais quando o IPE pagava apenas 80%.

Não foi considerado que os militares estaduais do Interior do Estado continuam contribuindo com 2% de seus vencimentos na esperança de que um dia o FASPM possa levar os seus serviços até eles. Pagam para nada receber em troca. Mas estamos prontos a mostrar solidariedade as ações do Governo, enquanto ele quer fazer cortesia com o chapéu alheio.

Onde foram buscar as referencias para essa negociação? Onde estão as planilhas de serviços a serem prestados? Quantas consultas? Quantos exames? Quantos profissionais serão necessários? Não venham com adesculpa de se utilizar de capacidade ociosa. Se há capacidade física ociosa é porque o hospital não dispõe de profissionais em numero e especialidade suficientes. Ou já esqueceram que temos lido nos jornais sobre os policiais acidentados ou feridos em serviço que são encaminhados ao Hospital do Trabalhador. Os próprios médicos já esqueceram que muitos pacientes seus são encaminhados para atendimento pelo SUS por seu intermédio.

Algo está fora de compasso. Está muito difícil acompanhar esse discurso de otimismo, de que é o caminho para melhorar o sistema. Pessoalmente não acredito. Apesar de inscrito como beneficiário do FASPM não utilizo seus serviços. Nunca reclamei o desconto que sofro em meus vencimentos porque o espírito de corpo e o sentimento de solidariedade aos companheiros de escala hierárquica inferior justificam. No entanto, permanecendo a atual situação entendo que deve

ser sustado o desconto do FASPM de todos aqueles que custeando um Plano de Saude Privado. Vamos continuar otimistas  e aguardar que o desfecho dessa situação nos seja favorável.

NOTA DE APOIO AO ESCLARECIMENTO DO PRESIDENTE DO CONSELHO

 DE USUÁRIOS DO FASPM 

Associação de Defesa dos Interesses dos Policiais Militares Estaduais, Ativos, Inativos e Pensionistas  AMAI, o Clube dos Oficiais da Policia Militar do Paraná  COPMPR, a Sociedade Beneficente de Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Paraná  SBSSPM, a Associação de Praças do Estado do Paraná  APRA, Associação da Classe Policial DOS Policiais Militares do Estado do Paraná  ASCEPOL, Associação Beneficente de Cabos e Soldados  ABCS, a Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Paraná  AMEPARANÁ, Associação de Praças, Cabos e Soldados  APCS e a Associação Vila Militar  AVM tendo em vista as últimas noticias relativas aos Sistema de Assistência a Saúde  SAS, que passará a prestar atendimento a todas as categorias funcionais dos servidores estaduais, pelo Hospital da Polícia Militar;

Considerando as ponderações do Presidente do Conselho de Usuários do FASPM; e, ainda, que até os dias atuais os policiais militares e seus dependentes tem sentido restrições em seus atendimentos sob a desculpa de falta de condições; não entendendo os motivos que levaram a administração publica tomar tal decisão, manifestam, total e irrestrito apoio à Nota de Esclarecimento a Comunidade Miliciana com referencia ao assunto, que passamos a transcrever:

NOTA DE ESCLARECIMENTO À COMUNIDADE MILICIANA. 

O signatário, Presidente do Conselho de Usuários do FASPM, Órgão de instância deliberativa e que partilha com o Conselho Diretor a gestão geral da referida entidade de direito público, usa a presente para esclarecer o que segue, em relação às notícias veiculadas pela imprensa, segundo a qual, por ordem do Senhor Governador, toda a população de servidores públicos estaduais da Região Metropolitana de Curitiba e Litoral, passará a receber atendimento medico hospitalar e realização de exames junto ao Hospital Geral da Polícia Militar:

1° A medida surpreende porque é do conhecimento do Conselho de Usuários que o HPM está funcionando muito precariamente por falta de recursos de toda ordem, excetuando aqueles oriundos da comunidade (2%), portanto não está com capacidade ociosa, como foi afirmado.

2º Até recentemente o HPM encontrava-se totalmente fechado por falta dos referidos recursos, conforme declarações do Diretor de Saúde, e, somente agora, após repasses de algumas parcelas do convênio SAS/SEAP para o FASPM foi possível dar início ao processo de reativação do complexo HPM/Laboratório.

3° Em que pese a previsão legal para a celebração de convênio de utilização da possível capacidade ociosa do HPM/FASPM, esta ociosidade não está constatada, pois a comunidade dos milicianos vem sendo atendida precariamente pelo sistema.

4º Releva notar que se está anunciando a celebração de convênio, quando entendemos que para a sua celebração se faz necessária a anuência dos gestores do FASPM  Conselho Diretor e Conselho de Usuários, os quais não foram consultados e, sem essa anuência, haverá imperfeição jurídica dos atos unilateralmente praticados  sob pena de se lhes estar usurpando a função.

5º Ressalte-se ainda que grande parte dos bens móveis e imóveis que constituem o complexo médico hospitalar do FASPM foi patrimonializado com recursos da comunidade, logo o FASPM, é co-proprietário do sistema objeto do convênio e, portanto, deve conhecer seus termos e anuir, resguardando os interesses da comunidade.

Finalmente, é importante deixar claro que o Conselho de Usuários estará atento à evolução dos fatos e pronta a intervir e a adotar as medidas cabíveis à menor afronta ao direito da família miliciana - contribuinte há mais de 40 anos para o FASPM (mesmo que anteriormente com outras denominações), e constituidora do patrimônio agora afrontado, principalmente em se considerando que os novos usuários desse complexo médico hospitalar não contribuíram e nem se fala que contribuirão para a sua manutenção ou ampliação.

Curitiba, PR, 27 de outubro de 2011                                     Justino Henrique de Sampaio Filho  CEL PM RR

                                                                                                 Presidente do Conselho de Usuários/ FASPM

 

 

DEPUTADOS PETISTAS REUNEM-SE COM A MINISTRA: PEC 300 FOI UM DOS TEMAS

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira (SP), diz que a bancada petista quer discutir com os governadores a Proposta de Emenda à Constituição 300, que estabelece um piso nacional salarial para policiais e bombeiros.

A bancada, neste diálogo, achou importante chamar os governadores para debater o tema da segurança, disse Teixeira após almoço entre a bancada do PT e a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.

O deputado afirmou que há o temor de que a PEC prejudique o pacto federativo. Sobre a PEC 300, o que o governo percebe é que pode ferir o pacto federativo na medida em que você, através da Constituição, define um valor de salário a ser pago pelos estados, afirmou.

Durante o almoço, Gleisi disse que o governo tem limitações para aprovar projetos que geram aumento de gastos para o Executivo. "É claro que temos interesse em atender esses setores, mas trabalhamos como uma limitação que é do tamanho do bolso do contribuinte."

Outro tema discutido foi a emenda 29, que fixa os percentuais a serem investidos anualmente em saúde pela União, estados e municípios.

Gleisi Hoffmann também tratou da crise política com a bancada petista e afirmou que o partido tem que defender o governo. Segundo ela, não é possível achar que não tem problema, a base é muito grande, com visões diferentes, pensamentos diversificados e é aí que o PT é fundamental, a resposta da bancada está aqui, na defesa do governo.

Para Paulo Teixeira, a crise não afeta a governabilidade. Segundo ele, mesmo após a queda de ministros, o governo conseguiu aprovar matérias importantes no Congresso.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, participou do almoço e fez aos deputados um relato sobre a execução do PAC e das obras de infra-estrutura nos estados.

Fonte: http://policialbr.com/profiles/blogs/bancada-do-pt-quer-discutir-piso-de-policiais-com-governadores-di?xg_source=msg_mes_network#ixzz1VPnZyXli

PENSAR E OPINAR

Na ultima Assembleia da FENEME, realizada em Brasilia no mês de junho, compareceu a aquele evento o Capitão PM José Augusto Rosa, da Polícia Militar de São Paulo para fazer a apresentação da sua proposta para a criação de um Partido Politico que tenha como linhas de ação o seguinte programa:

Atuar da defesa da: Moralidade, Etica, Civismo, Nacionalidade, Legalidade, Democracia, Interesse Publica e outros valores morais fundamentais.

Combater a Imoralidade Publica, a Corrupção, a Impunidade, o Gigantismo do Estado, a Extorsão contra empresas pelas autoridades publicas, a fraude em contratos públicos, o Superfaturamento, a lavagem de dinheiro, a ocultação de bens, o enriquecimento ilícito, o contrabando e o narcotráfico, a apropriação da coisa publica, o fim da dupla condição de parlamentar e empresário, s proibição do governo contratar empresas de parlamentares quando no exercicio do mandato e outras.

O papel de dirigente de entidade representativa de classe tem a dificuldade de tomar posição em assuntos que fogem a rotina por desconhecer a opinião dos representados. Como esse assunto é novidade em nosso meio e, com toda certeza, polemico, aceitamos a proposta da pesquisa de opinião que queremos compartilhar com os Oficiais da nossa Corporação.

Reflita sobre o assunto e nos mande as respostas para os seguintes quesitos:

1.- Voce é favorável que, os militares, policiais militares e bombeiros tem um partido político? Responda, sim ou não.

2.- Se a resposta for sim, o partido deve ter tendência política de direita ou outra? Resposta, direita ou outra.

3.- Se a sua resposta for outra, especifique qual.

4.- A denominação deve ser Partido Militar Brasileiro (PMB) ou outra?

5.- Se a resposta for outra, que nome você sugere?

Coloque seu nome, e-mail, telefone e endereço para contato.

Estas perguntas estão sendo feitas a nível nacional. Solicitamos resposta com certa brevidade para que tenhamos tempo para tabular os dados e ver qual a tendência da comunidade de Oficiais.   

Boas vindas !!

Entendemos ser muito importante manter em nosso site esta pagina, FORUM. É neste espaço que oferecemos oportunidade para que oficiais PM e BM, independente de seu posto, exponha suas idéias, externe suas angustias e decepções, demonstre seus interesses e expectativas.

Esperamos ter deixado bem claro durante o nosso tempo de exercício da direção do Clube que não temos a pretensão de influir, se contrapor ou criar obstáculos ao Comando da Corporação. Se há alguém responsável pela administração da instituição nos campos operacional, material, financeiro e de recursos humanos, esse é o Comandante Geral. Nosso papel é fornecer as informações necessárias para que as decisões sejam as mais acertadas possíveis e venham sempre de encontro aos interesses da maioria. Por isso, é importante termos esta porta de comunicação para conhecermos a fundo as diferentes opiniões e contarmos com dados suficientes para formularmos as propostas a serem levadas as autoridades.